Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A

decisão agravada é citra petita, porquanto deixou de se manifestar - se homologava ou não - sobre os esclarecimentos prestados pelo Avaliador Judicial. 2. A tutela jurisdicional foi prestada de forma incompleta, o que permite a declaração de sua nulidade, para que nova seja proferida apreciando os referidos cálculos.... (Continua)