Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Cabimento da fixação - A imposição de multa diária, inclusive às Fazendas Públicas e às entidades da Administração Indireta, na hipótese de descumprimento da obrigação que lhes foi imposta, é plenamente possível - No entanto, compreende-se que, por ora, o valor deve ser reduzido - A agravante postulou a exclusão da multa, mas é possível compreender que, no pedido mais abrangente, inclui-se o de menor abrangência - Reforma da decisão agravada para se reduzir as astreintes para R$ 500,00 ao dia - Recurso provido em parte... (Continua)