Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA NO CASO CONCRETO.

Resta evidente a identidade de partes, causa de pedir e pedido da ação individual proposta pelas autoras e a ação coletiva ajuizada pelo CPERS visando ao reajuste do vale-refeição.... (Continua)