Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravante, custeie transplante de pâncreas e tratamentos decorrentes no centro hospitalar médico especializado(Hospital Leforte Liberdade -SP. Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade da realização de cirurgias reparadoras. Cobertura recusada pelo plano de saúde sob o argumento de não estar prevista no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Negativa afastada. Inteligência da Súmula 102/TJSP. Multa devida tal como fixada. Decisão mantida. Recurso desprovido