Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. À luz do Tema Repetitivo 938 do STJ, incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Atraso na entrega da unidade. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 970 do STJ, a inversão da cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, impede a cumulação com lucros cessantes. Dano moral. Consoante jurisprudência da Corte Superior, «a empresa que atuou na intermediação imobiliária não responde solidariamente com a incorporadora pelo atraso na entrega da obra Recurso da intermediadora provido. Apelo das alienantes provido em parte, prejudicado o apelo adesivo.