Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - SUS-SP -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja determinado que as autoridades agravadas apliquem a bonificação de 10% à nota do candidato impetrante e sua consequente reclassificação na Seleção Pública para residência médica em Dermatologia de 2025 para o SUS/SP promovido pela SES/SP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Regra editalícia expressa que prevê o direito à pontuação adicional de 10% para o candidato que constar na listagem «Candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica disponível no site do Ministério da Educação na data de encerramento das inscrições, para os programas de residência de acesso direto, o que não ocorre com o candidato impetrante, cujo nome não constou da referida lista - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)