Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CAUÇÃO EM BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Juiz de Fora contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos ao não recolhimento de IPTU e taxas de serviços urbanos e determinar o sobrestamento das execuções fiscais correspondentes, mediante caução em bens imóveis. ... (Continua)