Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELANTE QUE REALIZOU A COBRANÇA DA FATURA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 100 DIAS CONSTANTE DA PUBLICIDADE. OFENSA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.