Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS EM REGIMES DISTINTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que, ao unificar penas decorrentes de condenações distintas, fixou o regime fechado para cumprimento da reprimenda. O agravante sustentou o direito de permanecer em regime aberto, mesmo após a nova condenação, requerendo a cassação da decisão e o retorno imediato ao regime anterior. ... (Continua)