Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ADMISSÍVEIS. TARIFA DE CADASTRO REGISTRO ABUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a declaração de ilegalidade de seguro prestamista e a restituição de tarifas bancárias de cadastro e avaliação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade: (i) nas taxas de juros aplicadas; (ii) na contratação de seguro prestamista; e (iii) na cobrança de tarifas de cadastro e avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros estão dentro da média de mercado, afastando a alegação de abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não configurando venda casada. 5. A tarifa de cadastro é válida conforme jurisprudência pacificada (Súmula 566/STJ). A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva, devendo ser restituída em dobro.IV. Dispositivo recurso parcialmente provida... (Continua)