Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA PARTE AUTORA NÃO ADERIR AO PROJETO «SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR". EMBORA A PLATAFORMA REPRESENTE MEIO DE VIABILIZAR ÀS PARTES COMPOSIÇÃO CÉLERE E EFICAZ DA LIDE, A BUSCA POR TAL SOLUÇÃO NÃO PODE SER ELEVADA A PRESSUPOSTO DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELO PROVIDO.... (Continua)