Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRÍTICAS À GESTÃO DURANTE EXERCÍCIO DO MANDATO E EM PODER FISCALIZATÓRIO E LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONDUTA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor, objetivando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais e a retratação pública, ao argumento de que as declarações realizadas pelo réu não se limitaram ao exercício do mandato de vereança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote