Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COM COBRANÇA DIRECIONADA A TERCEIRO ESTRANHO À PARTE AUTORA - NÚMERO DE LIGAÇÕES DIÁRIAS EXTRAPOLA O ACEITÁVEL - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... (Continua)