Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em face do Estado de Minas Gerais. As embargantes alegam que, na condição de servidoras aposentadas, fazem jus à paridade com os servidores ativos, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, independentemente da promoção por merecimento discutida na ação. ... (Continua)