Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PODA DE ÁRVORES E ARBUSTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL.
Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.4. ... ()
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