Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para inclusão da sócia da agravada no polo passivo, através do instituto da sucessão processual, sob o entendimento de que os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica, em regra, não se confundem, cabendo ao credor demonstrar o efetivo abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, por meio de incidente próprio - Procedência do inconformismo - Extinção por encerramento liquidação voluntária - Pedido de sucessão processual com base no CPC, art. 110 - Possibilidade - Pessoa jurídica que, de fato, não existe mais - Perda da capacidade processual - Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se fundamenta o pedido em abuso da personalidade jurídica, mas sim na sua inexistência de fato - Sucessão pela sócia que é de rigor - Precedentes - Recurso provido