Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por menor impúbere contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)