Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tributário - Ação declaratória objetivando o cancelamento de protestos de certidões de dívida ativa referentes ao ICMS dos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Alegação de que na atividade de prestação de serviços de composição gráfica por encomenda incide ISSQN e não ICMS - Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão dos juros superiores à Selic - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de violação ao princípio da adstrição rejeitada - Tese de mérito acolhida - Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte - Possibilidade da aplicação de juros de 1% incidente para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos do art. 96, § 1º, al. 2 da Lei 6.374/1989 - A cobrança de juros de mora de 1% para fração de mês não é superior a estabelecida pela legislação federal, sendo, por exemplo, idêntica ao índice aplicável nos tributos e contribuições federais, conforme Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)