Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFESSADO. DESCONTO DA PARCELA NO CONTRACHEQUE DO MUTUÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA AO BANCO MUTUANTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL DO MUTUÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

Não se configura inovação recursal, se a parte apelante apresenta documento junto as razões de apelação, com intuito único de demonstrar o cumprimento da ordem cominatória que lhe foi destinada na sentença, sem o intuito de levantar argumentos novos e de alegar aplicação da Súmula 385/STJ no caso concreto. ... (Continua)