Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação criminal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Remessa necessária criminal interposta de ofício contra sentença que julgou procedente pedido de reabilitação, conforme CPP, art. 746. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. O requerente foi condenado por roubo majorado e cumpriu integralmente a pena. Demonstrado o decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena, a manutenção de domicílio no país e bom comportamento. Não houve condenação a reparação de danos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido