Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ PRESA. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PENA: 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. POSSIBILIDADE.

Materialidade e a autoria do crime de furto praticado pela apelante afiguram-se incontroversas nos autos pelo Auto de Apreensão e Entrega (índex 41794847), Termos de Declaração (índex 41794843, 41794842 e 41794841), Registro de Ocorrência 012-00583-2023 (índex 41794840), Auto de Prisão em Flagrante (índex 41798703) e pelos depoimentos prestados em juízo, pelo que impossível a absolvição pela fragilidade das provas. ... (Continua)