Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Victor Rodrigues de Oliveira contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega ausência de provas e punição coletiva, pedindo absolvição ou desclassificação da falta para média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a homologação da falta grave e se a punição aplicada ao agravante configura punição coletiva. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar grave foi comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos dos agentes penitenciários, depoimentos que gozam de presunção de legitimidade. 4. O agravante foi identificado e teve a conduta individualizada, não configurando punição coletiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A individualização da conduta afasta a alegação de punição coletiva. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, I e VI; art. 39, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... (Continua)