Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto. Não verificada a ilegalidade da resp. decisão atacada. Agravado reincidente, com longa pena por cumprir e que foi condenado por delito grave, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado), além de receptação. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)