Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM -

Exclusão de candidato na fase de investigação social - Pretensão de ilegalidade da eliminação, ante alegada falta de motivação - Inadmissibilidade - Decisão administrativa corretamente fundamentada - Fatos pregressos desabonadores - Incompatibilidade para o exercício das funções inerentes ao cargo público pretendido - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade - Não é competência do Poder Judiciário apreciar critérios de avaliação e da exclusão do candidato, mas apenas a legalidade do ato - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)