Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática dos crimes de homicídio consumado contra Paulo Cesar e de homicídio tentado contra Luiz Paulo, nos termos da denúncia. A defesa técnica sustenta a ausência de animus necandi e a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, requerendo a despronúncia do réu.... (Continua)