Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE NÃO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO RESP 1.858.965 - TEMA 1054/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.