Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JULGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÈ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO À TERAPIA MEDICAMENTOSA, SOMENTE ESTÃO INSERTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS OS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS E CORRELACIONADOS, BEM COMO, OS IMUNOBIOLÓGICOS, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGÊNCIA REGULADORA QUE EMITIU PARECER TÉCNICO 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, DISPONDO ESPECIFICAMENTE SOBRE ¿MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL¿, QUANDO ENTÃO, DE FORMA PEREMPTÓRIA, SE PRONUNCIOU ACERCA DA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA RESPECTIVA COBERTURA NO AMBIENTE DOMICILIAR. 4. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA A INCORPORAÇÃO DO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TAMPOUCO, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO RESPECTIVO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A IMPOSIÇÃO DA COBERTURA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SEGUNDO ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA SOBRE A MATÉRIA. 5. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI 14.454/2022, A QUAL PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 9656/1998, HAJA VISTA QUE O MÉDICO ASSISTENTE DA POSTULANTE DEIXOU DE COMPROVAR, ATRAVÉS DE ESTUDOS CIENTÍFICOS, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MINISTRAÇÃO DO CANABIDIOL E A SUPERIORIDADE DE SUA EFICÁCIA FRENTE ÀS DEMAIS TERAPÊUTICAS MEDICAMENTOSAS. 6. MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO NATJUS À MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. 7. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA A CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: LEI 14.454/2022. ERESP 1.886.929/SP; RESP 2.071.955/RS E RESP 2.187.907/RJ