Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS//REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO
PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO 1.Rechaça-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... ()
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