Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ART. 148, §3º E CTB, art. 233. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA. LEI 14.071/2020. IRRETROATIVIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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