Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.7956.6185.0013

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - OMISSAO SOBRE EFEITOS DA MORA.

O

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, e acarreta a consequente improcedência da ação de busca e apreensão.... ()

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