Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Incontroverso que a ré era distribuidora de sucos e laticínios para o supermercado da autora. Cobrança de notas fiscais de devolução de produtos vencidos. Notas fiscais cobradas nesta demanda que foram emitidas pela autora com base em acordo de devolução dos produtos vencidos celebrado com a ré, ainda que o vencimento das mercadorias tenha ocorrido nas prateleiras do supermercado. Comprovada a existência do acordo, celebrado com vistas à manutenção da parceria entre as partes. Notas fiscais de devolução, além de estarem amparadas no acordo, eram assinadas pelos funcionários da ré, que as recebiam com autorização da requerida, após a conferência dos produtos vencidos devolvidos. Mesmo que inexista dever legal ou contrato escrito, foi demonstrado que a ré, motivada por questões comerciais, ou seja, interessada em manter a relação comercial de fornecimento de mercadorias com o supermercado, ressarcia a autora dos valores dos produtos vencidos devolvidos. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/24. Afastamento da incidência de juros sobre juros. Apelo não provido