Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Determinação de abstenção de cobrança extrajudicial da dívida e de inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito - Concessão - Inadmissibilidade - Hipótese em que a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia - Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado - Exegese dos arts. 104-A e 104-B - Decisão reformada - Tutela provisória revogada - Recurso provido... (Continua)