Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão concedeu prazo derradeiro para cumprimento de decisão anterior, para que o escritório de advogados deposite o valor remanescente do recebido pelo falecido na ação trabalhista - Agravo do terceiro - Admissibilidade - Agravante advogou para o falecido em ação trabalhista, levantando valores após o óbito e abertura do inventário - Ausente recurso contra a decisão que determinou o depósito judicial do valor retido, apenas da decisão que manteve a anterior, o que importaria não conhecimento do agravo por intempestividade - Cabível análise no mérito a fim de evitar nulidade - Retenção de valores - O crédito que o falecido tinha a receber em razão da ação trabalhista compõe o acervo hereditário - Princípio da «saisine - A herança pagará o imposto devido e os credores, no caso, a inventariante, em razão de título executivo judicial transitado em julgado, e o escritório de advogados, em razão do contrato de honorários, nos termos do art. 642, «caput e §§ 2º e 3º do CPC, procedendo-se, após, a partilha - Retenção indevida - Decisão mantida - Recurso desprovido