Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Novo crime. Reforma da decisão que interrompeu o prazo para o livramento condicional. Necessidade. Ausência de previsão legal de interrupção de prazo para o caso de livramento condicional. Vedação de tal consequência prevista na Súmula 441 do C. STJ - PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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