Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor de M. DE L. P. visando à concessão de prisão domiciliar em razão da confirmação de sua condenação em regime fechado, considerando a condição de mãe de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) grau 03 e epilepsia, que necessita de cuidados integrais. ... (Continua)