Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada por escritório de advocacia visando à constituição de título executivo judicial referente a honorários contratuais estipulados por cláusula de êxito, vinculada ao resultado obtido em mandado de segurança que versava sobre a nulidade do lançamento de ITCD. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelos réus e julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao recebimento de valor nominal de R$ 99.669,16, com correção pelo IPCA desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. ... (Continua)