Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. ALEGADA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por correntista contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de realização de transações bancárias não autorizadas via PIX, no valor total de R$ 7.000,00. O autor sustentou ter sido vítima de golpe e pleiteou a restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviço e atribuiu ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas. ... (Continua)