Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória proposta em desfavor do Município de Extrema, determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de emissão de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). O agravante alega que a desistência da ação, requerida no mesmo dia do ajuizamento, afasta o dever de pagamento. ... (Continua)