Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.1574.4563.0078

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Cancelamento de viagem pelos segurados. Passagem promocional. Previsão contratual de retenção pela companhia aérea de 25% do valor da passagem a título de multa. Complementação feita pela seguradora. Abusividade não verificada. Passagens que não puderam ser comercializadas. Risco inerente à atividade da seguradora. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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