Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38-A) e o absolveu do crime de parcelamento irregular do solo (Lei, art. 50, I 6.766/79). ... (Continua)