Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL, DEVIDO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO ACOLHIMENTO - ROUBO SIMPLES - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - FUNDAMENTOS DA DIVERGÊNCIA PARCIAL INCORPORADOS AO ACÓRDÃO - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO