Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A teor do art. 85, §8º, do CPC, a fixação equitativa de honorários é uma medida que visa a equilibrar a remuneração do trabalho do advogado com as características da ação judicial, como a complexidade, o tempo envolvido e o esforço empregado para a prestação do serviço. Busca-se, portanto, garantir que os honorários advocatícios sejam justos e proporcionais, de forma a assegurar uma remuneração adequada e digna pelo trabalho desempenhado.  ... (Continua)