Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A APURAÇÃO CRIMINAL E O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO APTOS A SUSTENTAR A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. Nesse contexto, não se desconhece a viabilidade do reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal a título de falta grave, em decorrência da prática de fato previsto como crime doloso, ainda que não tenha sido instaurado o respectivo inquérito policial ou ação penal em relação ao fato em questão. ... (Continua)