Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DOS PEDIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PPP. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

LIMITES DOS PEDIDOS: O valor do pedido indicado na petição inicial constitui mera estimativa para fins de definição de rito processual, não limitando a condenação. A exigência de liquidação precisa violaria o princípio da simplicidade do processo trabalhista e o acesso à justiça. Art. 840, §1º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Devido quando caracterizada exposição habitual a risco elétrico. Laudo pericial robusto e fundamentado que comprova atividades em sistemas elétricos de potência com tensão igual ou superior a 250 volts prevalece sobre parecer genérico de assistente técnico. Portaria MTE 1.078/2014, NR-16, Anexo 4. 3. HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS: Acordo de compensação inválido quando controles apresentam falhas estruturais e divergências que ultrapassam questões de conversão decimal. Súmula 85/TST, V. 4. INTERVALO INTRAJORNADA: Condenação mantida com base na prova oral. Autorizada dedução de faltas e atrasos dos cartões de ponto das horas extras em execução. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS: Valor de R$ 2.500,00 adequado ao trabalho realizado. 5. JUSTIÇA GRATUITA: Declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício. Art. 790, §4º, CLT c/c art. 99, §3º, CPC. 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Percentual de 10% sobre a condenação dentro do limite legal (5% a 15%). Art. 791-A, CLT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)