Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Penhora - Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante - Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade - Art. 833, II, do atual CPC - Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis - Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida - Bens móveis que são compatíveis com a utilização por uma família composta por cinco pessoas - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido.

Agravo de instrumento - Conhecimento do recurso, apesar da oposição do banco agravado - Agravante que expôs em seu recurso, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão combatida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Cumprido o art. 1.016, II e III, do atual CPC - Impossibilidade de se reconhecer violação ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada.