Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRETEXTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 21,

inciso I, parágrafo único e 22, II, do Código de Processo CiviL e art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESCORREITO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)