Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória com pedido de danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo a nulidade da citação da empresa agravada ré na fase de conhecimento, tornando nula a sentença de procedência proferida na ação principal - Cabimento - Carta de citação enviada ao antigo endereço da empresa agravante, recebida em 8/3/2023, por porteiro do condomínio - Prova documental demonstrando a alteração do endereço da sede da agravada ré registrada na JUCESP em 16/8/2022 - Modificação do endereço da empresa agravada ré anterior à propositura da ação judicial - Publicidade erga omnes sobre a alteração do endereço -- Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação nula - Jurisprudência do STJ - Recurso negado.... (Continua)