Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

No caso em apreço, a pretensão do exequente, consistente no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de créditos e passaporte dos executados realmente não acarretará qualquer resultado útil ao processo, revelando-se, a meu ver, medida manifestamente desnecessária e inócua. Ademais, a providência requerida implica evidente desrespeito ao direito fundamental de ir e vir dos executados, bem como certa limitação à liberdade dos devedores, o que não se mostra razoável e proporcional. Agravo de petição a que o Colegiado Julgador nega provimento".... (Continua)