Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa. A autora alegou desconhecer dívida que originou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e requereu indenização por danos morais. ... (Continua)