Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A decisão recorrida está completa, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. art. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O TRT registrou que, « segundo a prova testemunhal, os Gerentes de Relacionamento denominados de Uniclass, não obstante trabalharem sem subordinados, tem sob a sua responsabilidade uma carteira específica de clientes, o que não ocorre com os demais funcionários do Banco, a autora « atendia de forma especial a determinadas pessoas, além de ter liberdade para escolher como poderia desenvolver o seu trabalho e que « caso haja uma proposta de negócio acima do valor pré-aprovado pelo Banco, o Gerente de Relacionamento Uniclass pode elaborar um parecer que é levado em consideração pelo Banco na decisão de liberar ou não o crédito respectivo .. Nesse contexto, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta instância extraordinária conforme orientação das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, e sem o cotejo analítico, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)